Transação livra a Federação de Futebol de MS do impedimento de receber dinheiro público.

Presidente da FFTMS (Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul), Estevão Antônio Petrallás fez compromisso com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para pagamento de R$ 128.477,24.

O acordo foi celebrado para garantir o ressarcimento de recursos públicos por descumprimento de obrigações legais por parte da Liga de Futebol Profissional de MS, presidida por Petrallás em 2016. A entidade deixou de prestar contas de convênio com a Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul), que gerou condenação judicial transitada em julgado.

Na terceira cláusula do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), o “cartola” assume que, em caso de inadimplência da Liga de Futebol Profissional de MS, fica responsável pelo pagamento.

O valor atualizado é de R$ 128.477,24, com pagamento inicial de R$ 12.847,72. O restante de R$ 115.629,52 será quitado em 47 parcelas mensais (R$ 2.460).  O descumprimento do acordo resultará em multa de R$ 15 mil.

A transação livra a FFMS do impedimento de receber recursos públicos. “Atualmente, Estevão Antônio Petrallás preside a Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul (FFMS), e que sua permanência na presidência dessa entidade enquanto persistir a dívida com o erário sem quitação integral, acarreta impedimento legal para que a Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul -FFMS celebre convênios ou receba recursos públicos”.

Desta forma, o TAC foi firmado em caráter excepcional para preservar o “interesse público e a continuidade de politicas esportivas sem renúncia à moralidade administrativa”. O acordo foi assinado na última sexta-feira (dia 18) por Petrallás e o promotor Gevair Ferreira Lima Jr, da 49ª Promotoria de Justiça de Campo Grande..

Por Aline dos Santos.