Procedimentos instaurados pela 7ª Promotoria de Justiça de Corumbá visam fiscalizar políticas públicas previstas no Plano Nacional de Educação

Com a finalidade de garantir a permanência de crianças e adolescentes nas escolas, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Corumbá, instaurou procedimentos administrativos para acompanhar a busca ativa de estudantes e o cumprimento da Estratégia 1.15, da Meta 01, do Plano Nacional de Educação (PNE) nos municípios de Corumbá e Ladário. As portarias foram publicadas no Diário Oficial da instituição nesta quinta-feira (29).

A Estratégia 1.15, da Meta 01, do PNE tem como objetivo “promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos”.

Assinados pelo Promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte, responsável pela 7ª Promotoria de Justiça de Corumbá, em substituição legal, os procedimentos evidenciam o compromisso do MPMS com a fiscalização da implementação da busca ativa de crianças em idade de educação infantil. A iniciativa destaca a importância de assegurar os recursos mínimos necessários para garantir o direito à educação, em conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A 7ª Promotoria de Justiça de Corumbá oficiou os municípios de Corumbá e Ladário solicitando, no prazo de até 20 dias úteis, informações detalhadas sobre as providências adotadas para a busca ativa, a previsão de gastos mínimos em educação nas leis orçamentárias e o cumprimento desses patamares.

O MPMS reforça sua atuação firme e transparente na defesa dos direitos da infância e da juventude, trabalhando para que todas as crianças e adolescentes tenham acesso à educação.

Por: Maurício Aguiar